jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021

Você sabe o que é DPVAT e como funciona?

Kimberly de Médici Varanda, Advogado
há 5 meses

O DPVAT é o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres. Ele é obrigatório e o pagamento anual é feito junto com o IPVA do carro. DPVAT cobre despesas de assistência médica e despesas suplementares (DAMS) – até R$ 2.700,00; invalidez permanente – até R$ 13.500,00; e morte – R$ 13.500,00. O seguro DPVAT não cobre danos materiais, apenas pessoais.

As indenizações do DPVAT são pagas por seguradoras conveniadas e necessita dos seguintes documentos: para as três coberturas é preciso do Boletim de ocorrência, CPF e RG, Laudo do IML, comprovante de residência (no caso de óbito o beneficiário), o mesmo ocorre com a conta bancária.

No caso de óbito além dos documentos anteriores necessita também da certidão de óbito e da autorização de pagamento de indenização de sinistro. No caso de invalidez necessita também do prontuário médico, comprovante de pagamento, boletim do primeiro prontuário médico, assim como, no caso médico-hospitalar. Por fim, no caso médico-hospitalar ainda necessita do relatório do dentista se for o caso, notas fiscais com despesas médicas e receituários.

É importante ficar atento ao prazo para dar entrada no pedido de indenização do seguro DPVAT. Contando a partir da data do acidente, são três anos para fazer essa solicitação. Para os casos de invalidez ainda em tratamento a contagem começa na data de emissão do laudo do Instituto Médico Legal (IML).

Com a evolução da jurisprudência, considerando inconstitucionais as leis modificativas por vício formal e material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, passando a indenização referente ao seguro social DPVAT a ser plena e global (40 salários mínimos).

Com a evolução do entendimento jurisprudencial, considerando inconstitucionais ambas as leis modificativas (Lei nº 11.482/07 e também a Lei nº 11.945/2009) da Lei DPVAT, seja por vício formal ou material, volta a ter aplicação o artigo 3º original da Lei nº 6.194/74, passando a indenização referente ao seguro social DPVAT a ser plena e global (40 salários mínimos).

Justamente por isso, ao se requerer a complementação judicialmente, a indenização alcança o 100%, não mais de R$ 13.500,00 (inconstitucional, deveras), e sim do parâmetro de 40 salários mínimos; é dizer, a indenização referente ao seguro social DPVAT passa a ser plena e global, podendo, inclusive, ser intentada nos Juizados Especiais, em vista da desnecessidade de perícia.

Em caso de dúvida e necessitando acionar o DPVAT consulte um advogado primeiramente.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)